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A concessão de vistos de permanência no Brasil com base no reconhecimento da União Estável Homoafetiva e o Casamento Civil entre brasileiros e estrangeiros.

A regularização da situação jurídica de todo estrangeiro encontra-se regulada pela Lei 6.815/80 que trata da permanência e trânsito no Brasil por meio da concessão de vistos a ser analisado pela autoridade competente. Em geral são sete os tipos de … Continue lendo

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