Justiça suspende lei que barrava crianças na Parada LGBTQIA+ em Londrina

⚖️ O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a lei municipal de Londrina que proibia crianças e adolescentes de participarem da Parada do Orgulho LGBTQIA+ sem autorização judicial. A medida, considerada discriminatória por diversas entidades, havia sido aprovada em julho e previa multas de até R$ 10 mil por hora aos organizadores.

A liminar foi concedida pelo desembargador Cláudio Smirne Diniz, que apontou que a norma era genérica, seletiva e sem fundamento técnico, além de colidir com princípios constitucionais como a liberdade de expressão, o pluralismo e a dignidade da pessoa humana. Para o magistrado, manter a lei em vigor poderia gerar dano irreparável e reforçar estigmas contra a comunidade LGBTQIA+.

A ação que pediu a suspensão foi movida pela OAB-PR, que alegou que o município extrapolou sua competência ao legislar sobre proteção de crianças e adolescentes, matéria já garantida pelo ECA e que a legislação tratava a Parada como um “ambiente impróprio” sem base legal, instaurando censura e discriminação institucional.

A decisão chega às vésperas da Parada LGBTQIA+ de Londrina, marcada para 30 de novembro, e reacende o debate sobre visibilidade de famílias diversas, acesso de jovens à cultura da diversidade e limites de atuação dos municípios sobre manifestações públicas.

Com a liminar, a proibição e suas sanções ficam suspensas até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.

Um passo importante contra o estigma e em defesa de uma sociedade em que todas as famílias possam existir, ocupar e celebrar sem medo!

Fonte: Gay Blog BR

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