Casamento Homoafetivo: Você conhece os seus direitos? 🏳️‍🌈⚖️

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona a lei hoje em dia. Embora a conquista histórica tenha começado lá atrás, o cenário mudou bastante e os direitos estão cada vez mais consolidados e seguros!

Arrasta para o lado para entender tudo de forma simples e rápida:

👉 União Estável vs. Casamento Civil: A União Estável comprova a convivência pública e contínua, mas não muda o seu estado civil (você continua constando como “solteiro”). Já o Casamento Civil é um contrato formal feito no cartório que altera seu estado civil para “casado” e traz ainda mais segurança jurídica imediata.

🚫 O cartório pode recusar? NÃO! Desde 2013, a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça proíbe qualquer cartório do Brasil de recusar a celebração do casamento civil ou a conversão de união estável em casamento para casais do mesmo sexo. É um direito garantido e obrigatório!

💼 Quais direitos o casal passa a ter? Ao oficializar a união, vocês garantem:

Saúde: Inclusão mútua como dependente em planos de saúde.
Previdência: Direito à pensão por morte e benefícios do INSS.
Família: Direito pleno à adoção conjunta, com o nome de ambos no registro.
Patrimônio: Proteção na partilha de bens e direitos de herança.

A informação é a nossa maior aliada na garantia de direitos e na construção de um futuro com mais respeito e igualdade para todas as famílias. ❤️✨

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Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)/ Conselho Nacional de Justiça (CNJ)/Legislação Brasileira (Lei 9.278/1996)/Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)/Imagens geradas por IA

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