Quatro anos após ser extinto pelo governo federal, na gestão Jair Bolsonaro (PL), o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania restabeleceu o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).
A medida está publicada no Diário Oficial da União e prevê a participação de representantes de 19 órgãos públicos e de 19 organizações da sociedade civil. Todos vão atuar de forma voluntária, sem remuneração.
Segundo a presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais, Andressa Dutra, a criação do conselho é importante para a fiscalização e representação da comunidade.
O decreto que cria a entidade define atribuições como colaborar na elaboração de políticas públicas para essa comunidade; propor formas de avaliar e monitorar as ações voltadas às pessoas LGBTQIA+; acompanhar propostas no Legislativo sobre o assunto; promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+; entre outras.
Além do quadro do conselho nacional LGBTQIA +, também vão participar de forma permanente representantes de outros órgãos e entidades, mas sem direito a voto. O conselho deve se reunir a cada três meses, mas outros encontros podem ser convocados de forma extraordinária.
Fonte: CNN Brasil
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