A concessão de vistos de permanência no Brasil com base no reconhecimento da União Estável Homoafetiva e o Casamento Civil entre brasileiros e estrangeiros.

A regularização da situação jurídica de todo estrangeiro encontra-se regulada pela Lei 6.815/80 que trata da permanência e trânsito no Brasil por meio da concessão de vistos a ser analisado pela autoridade competente.

Em geral são sete os tipos de vistos concedidos pelo Governo Brasileiro: trânsito, turista, temporário, permanente, cortesia, oficial e diplomático.

O visto de permanência concedido ao estrangeiro que pretenda fixar residência definitiva no Brasil pode ser para trabalho ou ainda para permanência de companheiro(a) que vivem em união estável.

O visto de trabalho primordialmente é concedido pela Imigração para propiciar a mão de obra especializada objetivando assim o desenvolvimento e o aumento da produtividade em setores estratégicos da economia nacional, principalmente em relação à assimilação de tecnologia.

A concessão do visto de trabalho está condicionada a uma série de requisitos a serem observados pela Imigração, como por exemplo, a existência de um contrato de trabalho não superior a 02 (dois) anos com previsão de condições de subsistência do requerente.

Não podemos olvidar que existem responsabilidades por parte do empregador, que necessita da mão de obra especializada do estrangeiro, dentre os quais podemos destacar o pagamento de remuneração condizente à atividade laboral contratada e demais benefícios, tais como o pagamento de despesas relativas à repatriação do estrangeiro contratado.

A concessão de visto de permanência também pode ser deferida por meio do reconhecimento da união estável ou casamento civil entre brasileiros e estrangeiros, não havendo distinção entre os casais homossexuais e heterossexuais.

A lei brasileira permite a concessão de visto para o cônjuge do cidadão brasileiro sem restrição ao tipo de vínculo (casamento ou união estável), mas impõe uma série de requisitos que precisam ser cumpridos pelos requerentes.

Tais requisitos devem ser rigorosamente cumpridos, pois o objetivo é de se evitar fraude, tal situação é comumente conhecida como “casamento de fachada”, sendo certo que as consequências para tais atos podem resultar em extradição e até responsabilização criminal dos envolvidos.

É importante destacar que no caso das relações homoafetivas, o casamento civil somente passou a ser reconhecido em 2013 após decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que impede a negativa por parte dos Cartórios de Registro Civil, em todo território nacional, na realização do casamento entre pessoas de mesmo sexo.

No entanto, ressaltamos que em 2011 o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, porém em 2013 tal decisão tornou-se efetiva.

O reconhecimento da união estável homoafetiva até então era a única via para obtenção do visto de permanência cujo respaldo está consignado na Resolução Normativa n.º 77/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego que autoriza a concessão de visto temporário ou permanente ao companheiro ou companheira sem distinção de sexo.

Todavia, em qualquer das situações, casamento civil ou união estável homoafetiva, a concessão do visto, permanente ou temporário, estará condicionada a uma análise criteriosa pelos órgãos competentes, devendo ser observadas as exigências legais.

Com obtenção do visto permanente, o estrangeiro poderá viver no Brasil e poderá trabalhar e receber benefícios previdenciários e ao final de 15 (quinze) anos será possível requerer sua naturalização, adquirindo assim o direito de votar, prestar concursos públicos entre outros direitos civis.

Sem dúvida, ainda que em passos curtos, estamos avançando em relação à equivalência de direitos e respeito entre as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, como manda a Carta Magna de1988 e como DEVE SER na realidade.

Dr. Charles Lemes – Especialista em Direito das Famílias e Causas Homoafetivas – Advogado no Escritório Lemes & Garcia Advogados Associados.

Contato: charleslemes@gmail.com

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