A paz através do reconhecimento de uma identidade

Nascer com um gênero e não se sentir como tal, conflitos, medo, vergonha, falta de compreensão, isolamento, dificuldade em assumir perante a família e sociedade, situação que se torna ainda pior quando é necessária a identificação documental em diversos momentos da vida civil e, principalmente, para cumprir as formalidades legais junto aos órgãos públicos (alistamento – Força Militar), recepção de consultório médico, entre outros.

Por muitos anos este retrato era imutável, a pessoa nascia e permanecia com aquele gênero atribuído no nascimento durante toda a sua vida, mas o tempo se encarrega de alterar e acomodar situações “mal resolvidas”. De certo que algumas levam algum tempo, mas aqueles sentimentos vêm sendo eliminados do cotidiano dos transexuais, dando lugar a sua dignidade da pessoa.

A sociedade brasileira após um período de ditadura militar e opressão teve em 05 de outubro de 1988 promulgada sua Constituição Federal onde foram assegurados “o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

E, logo em seu primeiro artigo, a nossa Constituição Federal, apresentou os fundamentos que regem a República Federativa do Brasil, dentre os quais podemos destacar em especial no inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana.

E o que isto quer dizer?

Por causa deste princípio, a todos nós seres humanos foi concedido o dever de ser respeitado e protegido o nosso sentir, nossa liberdade individual, atribuindo ao Estado o dever de compreender cada cidadão e amoldar-se segundo esta mesma liberdade individual.

De fato, a definição e a extensão, deste fundamento levou-se muito tempo até que houvesse o seu efetivo exercício, mas a ciência jurídica está em constante modificação e aperfeiçoamento, proporcionando sempre a busca de uma melhor interpretação e aplicação das regras nacionais.

Muitas destas regras demoraram para serem respeitadas e, muitas até hoje, por mais difundidas que sejam seus estudos e entendimentos levam um tempo maior para aceitação da população e, há aquelas que ainda são carentes do consentimento da sociedade.

Por outro lado, esta característica de continua adequação, faz com que os questionamentos e a busca do que se entende correto não parem, procurando (pacificamente) a compreensão acertada das regras constitucionais que estão em vigor.

Ao longo dos anos e porque não dizer que até os dias atuais, a população transexual sofre com diversos constrangimentos que cotidianamente lhe são impostos em razão da divergência entre a sua identidade de gênero e sua documentação.

Quantos não experimentaram o desprezo, a depressão, o descaso, a violência, a chacota e tantos outras situações danosas em razão, simplesmente, de se sentirem e se apresentarem diferente da forma registrada em um papel – documento – RG, Carteira de Trabalho, CPF, Passaporte, Título de Eleitor?

Atualmente, esta situação vem sendo alterada nos tribunais brasileiros, já existem diversos julgados que acolhem e determinam a adequação da identidade registral à identidade de gênero destas pessoas.

Inclusive, esta modificação que, ainda, não tem regulamentação (legislação) possui em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei – nº 5.002/2013, que torna formaliza o direito à alteração da identidade de gênero.

Enquanto o projeto de lei não é aprovado, as pessoas que tem interesse em alterar o nome registral, em razão da identidade de gênero podem buscar auxílio através de medidas judiciais que tem por objeto o reconhecimento desta identidade.

E, ao contrário do que se imagina, não é necessário ter realizado qualquer tipo de cirurgia (prévia ou futura) relacionada ao sexo, basta a comprovação da identidade de gênero no seu dia a dia, sua convicção e os fatos da vida civil que estejam relacionadas com a identidade de gênero.

Atualmente, a modificação do registro civil e do prenome só é possível através de medidas judiciais que tenham este objetivo, sendo necessário a contratação de um advogado para judicialmente requerer esta alteração.

Para aqueles que recebem até três salários mínimos e não possuem condições financeiras para contratar um advogado é possível ser atendido pela Defensoria Pública. Lá, os interessados, apresentaram os documentos e será designado um defensor público que atenderá as necessidades jurídicas, orientando e ingressando com estas medidas judiciais.

Para aqueles que não se enquadram nos requisitos para o atendimento na Defensoria Pública, deverão contratar um advogado para representa-los, que da mesma forma irá orientar e conduzir o processo de alteração do prenome.

DICA: Para ajudar no sucesso destas ações é importante que os profissionais (advogados e/ou defensores públicos) recebam todos os documentos (fotos, perfis de redes sociais, declarações de terceiros que afirmem a falta de correlação entre a identidade de gênero e a documental, entre outros) demonstrando o prenome social utilizado.

Os argumentos jurídicos não são suficientes para que seja autorização a retificação do prenome, estes documentos e relatos serão importantíssimos para o convencimento do Juiz que analisará a causa.

Constituído advogado ou um defensor público, entregue toda a documentação que comprove o uso do prenome social, estar o interessado muito próximo de abandonar constrangimentos, chateações e conquistar a paz, através do reconhecimento da efetiva identidade.

Boa sorte!

Dr.Aloísio Pereira Coimbra Junior
(11)3476-0517
www.pereiracoimbra.adv.br
 
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