ENTENDA O QUE É O RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS PELA JUSTIÇA , COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF

Muito está se discutindo sobre a recente manifestação do STF sobre união homoafetiva. Em uma primeira análise, o que deve ficar claro é que não foi criada lei permitindo a União entre pessoas do mesmo sexo, e sim uma ampliação do entendimento do que é união estável.

Como não existe lei que preveja os direitos dos homossexuais, duas ações foram propostas no STF para que os ministros julgassem como deveria ser interpretada a união homoafetiva , se como família ou não, e no caso positivo, se poderia ser considerada a união homoafetiva como estável.

O STF ao jugar esses processos de forma positiva, estendeu os efeitos dessa decisão para todas as pessoas, determinando que duas pessoas do mesmo sexo podem ser consideradas como família e que podem viver uma união estável.

No presente momento, com essa decisão, os casais podem ingressas com uma ação judicial para serem considerados conviventes estáveis. Não basta a intenção, tem que se enquadrar na lei. A mesma lei que antes era aplicada para os heterossexuais , hoje teve seu entendimento estendido para os homossexuais.  Antes, o art. 1.723 do Código Civil previa a união estável da seguinte forma: 

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

Com essa decisão deve-se excluir a expressão “homem e mulher”, aplicando para todos os casais heterossexuais ou homossexuais.

Nesse sentido, para um casal ser considerado como conviventes estáveis,  devem preencher os seguintes requisitos:

1) A convivência não adulterina– Nesse caso, o casal homossexual, não pode estar vivendo outra união estável com outro(a) parceiro(a). Ou seja, se já vive uma relação estável com uma pessoa, não pode viver uma relação estável com outra, e se assim viver, uma delas é considerada estável e a outra adulterina. É o mesmo caso do casal heterossexual onde uma pessoa é casada, ela não pode casar com outra pessoa por ser impedida por lei, esse outro relacionamento é considerado adulterino.

2) Nem incestuosa- Obviamente  não pode viver em união estável com seu irmão ou irmã, da mesma forma que irmãos heterossexuais não podem casar.

3) Duradoura, Pública e Contínua- A relação tem que durar há algum tempo considerável (a lei não prevê o prazo) ; todos tem que saber dessa relação(não pode ser às escondidas); e tem que ser contínua , se o casal rompeu o relacionamento diversas vezes e ficou separado por um tempo considerável, não pode ser classificada como união estável.

4) Convivendo como se casados fossem- Passam a impressão para a sociedade que são casados, dividem despesas, compram bens em conjunto, possuem ambições em comum, bem como tudo aquilo que passe a impressão que  o relacionamento trata-se de um casamento.

5) Sob o mesmo teto ou não- Não precisam estar morando na mesma casa para ser declarada como estável a sua união, basta agir como se casados fossem.

6) Passar a idéia que pretendem constituir uma família- Da mesma forma que um casal heterossexual é visto como família(mesmo sem ter filhos) , devem os casais homoafetivos passar a impressão que são uma família.

Preenchidos todos esses requisitos, com a ajuda de um advogado especialista em direito homoafetivo (não se aventure com advogados que não atuem nessa área), pode o casal homossexual, buscar que seja declarada pela justiça os efeitos da  União estável ao seu relacionamento.

Ir ao cartório e escriturar a união é importante, todavia recomenda-se que o casal proponha ação judicial, pois sentença é inquestionável, enquanto a escritura sim. Uma prova disso é o recente acontecimento que um juiz em Goiás cancelou a união realizada em cartório de um casal, mesmo depois do entendimento do STF. Nesse caso, se a declaração de uma União Homoafetiva tivesse sido declarada por um juiz e não em cartório , outro juiz do mesmo grau não poderia anular ! Ou seja, a sentença judicial é infinitamente mais segura que uma frágil escritura em cartório.

Para visto permanente de estrangeiro por união estável por exemplo, necessariamente precisa-se de decisão judicial, e não é aceita a escritura. Caso um Brasileiro homossexual viva uma união estável com estrangeiro aqui no brasil, devido a esse novo entendimento do STF , pode o estrangeiro adquirir visto de permanência no país pela resolução 36/99. Todavia, a escritura não serve como prova da união, tendo em vista a facilidade para se fazer uma, apenas uma sentença judicial pode ser aceita como prova da união estável homoafetiva.

A declaração serve como prova da intenção do casal, mas a sentença judicial é fundamental para declarar o direito que o casal possui. Antes do novo entendimento, se discutiria o direito que os casais teriam de ser declarados como estáveis, e depois de aceito, se os dois preenchiam os requisitos. Hoje deve-se discutir apenas se o casal homossexual preenche os requisitos acima expostos, pois o direito já é garantido.

Em sendo declarado como estável, os casais homoafetivos terão vários direitos, como herança, alimentos, partilha de bens no caso de separação, dentre outros.

No caso de ser reconhecida como União homoafetiva estável, a relação será regida pelo regime da comunhão parcial de bens , e terão os mesmos direitos e deveres de um casal heterossexual casado!

O (a) Homossexual que desejar ter reconhecida como estável sua união com seu(a) parceiro(a), pode propor ação na justiça na constância da união , bem como depois dela. Ou seja, tanto faz estarem juntos ou já terem se separado. O reconhecimento pode ser a qualquer tempo.

Se reconhecida na constância da união, pode o casal evitar  preocupações futuras como por exemplo garantir o direito do(a) seu(a) parceiro(a) no caso de morte.

Pode também após terem se separado, um dos parceiros requerer que o juiz reconheça a união como estável para que possa, por exemplo, requerer alimentos para o outro; Para que possa após o reconhecimento, ter a partilha dos bens .

Pode por exemplo, após o falecimento de um deles, requerer o reconhecimento para que possa garantir os seus patrimônios que lhe cabem na herança.

Embora seja um grande avanço, outras questões como adoção, mudança de nome pelo casamento, os direitos dos transexuais em mudar de sexo, a penalização da discriminação , o casamento e diversas outros direitos  subtraídos dos homossexuais (apenas por ser homossexual ) ainda estão desamparados pela lei! Continuamos nossa luta!

Fiquem a vontade para perguntar, me colocado a disposição caso precisem de ajuda.

Thiago de Freitas Lins

Advogado

Blog.flinsadvogados.com.br

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Twitter: @saibaseudireito

MADRINHA do guia LGBTS Classificados OU GUIA NANY PEOPLE

Atriz, Humorista, Apresentadora de shows, eventos performáticos, telegramas animados, feiras e convenções e comédia stand up. Fez curso de Extensão Universitária de interpretação pela Unicamp, além de Ter estudado teatro na Escola Macunaíma. Trabalhou por 10 anos no Teatro Paiol(SP) com a Família Goulart/Bruno em diversas funções. Projetou-se no cenário nacional, em 1997, como repórter do programa Novo Comando da Madrugada de Goulart de Andrade (Extinta Rede Manchete) e foi jurada residente do programa Guerra é Guerra, da Rede Mulher. Em 1998, interpretou com absoluto sucesso um dos mais importantes papéis femininos da obra do dramaturgo alemão Bertold Brecht, a viúva Begbck, na peça Um Homem é um Homem, dirigida por Alexandre Stockler(TeatroFaap/SP)

mais informações:

www.nanypeople.com.br

Novidade: Você pode anunciar no guia da nany people

ligue para : (11)3533-2090 ou 2267-1077

mais informações: www.guiananypeople.com.br

Mestre de cerimônias da 2ª Mostra Brasil de Stand Up Comedy, de 9 de julho a 1º de agosto a drag queen recebe dois comediantes por dia no palcos cariocas e viaja com o festival que promete levar o gênero para diversas capitais do país. Também atriz e humorista, Nany People fala no Bate-papo UOL sobre a temporada de sua comédia "Deu No Que Deu" em São Paulo, com início no dia 15 de julho, e dá dicas de turismo especiais de seu "Guia LGBTS".

Assista o vídeo da conversa:

http://tc.batepapo.uol.com.br/convidados/arquivo/teatro/no-teatro-com-mostra-de-stand-up-e-espetaculo-solo-nany-people-comenta-o-casamento-gay-na-argentina.jhtm

OU LEIA:

Dignidade e respeito

Ao analisar com profundidade os conceitos de autoestima,  autoaceitação e autoconfiança é que se pode perceber  o quão são importantes e absolutamente necessários a um desenvolvimento sadio e positivo do ser humano. Por referir-se as crenças e convicções que cada um tem a respeito de si, de suas competências, qualidades e habilidades e estar absoluta e  intrínsecamente ligados a aceitação de si mesmo, de suas fraquezas e dificuldades é que torna-se tão importante o autoconhecimento  e a compreensão de sentimentos , de atitudes e também no que se refere a sexo e a sexualidade.

A lei garante o direito à liberdade e à igualdade de gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais. No entanto nossa sociedade ainda promove situações de discriminação e/ou violência  contra homossexuais.

Essas agressões podem ter início já desde a infância, no início da escolarização, trazendo grandes prejuízos para a pessoa que sofre o ataque. Recente pesquisa realizada pela UNESCO, revela que, no ambiente escolar,  não só existe  uma tendência a se silenciar a homofobia, como muitas vezes, pais e professores colaboram na reprodução desta violência.

É preciso que haja uma real sensibilização da população para a garantia do direito a liberdade e a igualdade, direitos fundamentais em uma  sociedade  justa, igualitária, tolerante e democrática que efetivamente promove uma cultura de paz.

A luta pela dignidade e pelo respeito à diferença reflete  na materialização de avanços políticos, sociais e legais.

Daniela Bento Fandino

Psicóloga/psicopedagoga

CRP 06/63811

O risco de ser um jovem LGBT

                                                                                     Edith Modesto

Pesquisas desenvolvidas por vários países europeus e EUA concluíram que o índice de suicídios de jovens LGBTs –  lésbicas, gays, travestis, transexuais ou transgêneros – é superior ao de jovens heterossexuais.

“Sair do armário”, isto é, revelar sua orientação diferente daquela aceita socialmente, é um dos momentos mais delicados e sofridos para esse grupo, pois os/as jovens correm o risco de serem rejeitados/as por suas mães, pais, amigos, professores. Esse “perigo” leva os/as jovens a situações de isolamento e solidão.

Além disso, a heteronormatividade social faz desses jovens as vítimas preferidas de chacotas e de diversos tipos de discriminação, qualquer que seja a diferença de comportamento de gênero que apresentem em casa, na escola, no trabalho: por exemplo, para os gays, não gostarem de desafios, de esportes em grupo, serem mais sensíveis do que a maioria, etc.

Enfatizamos que o risco de suicídio não está ligado à orientação sexual do/a jovem, ou à sua questão de identidade de gênero, mas ao preconceito que eles sofrem em  casa, na escola, no trabalho, em sociedade de modo geral.

E é com essas questões que o Projeto Purpurina – uma iniciativa do GPH - Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais –  se preocupa.

No Brasil, infelizmente, temos estudos ainda incipientes sobre a questão. No entanto, pelo Projeto Purpurina – trabalho baseado no “protagonismo juvenil” para jovens LGBTs –, já passaram em torno de 2.000 jovens e tivemos a possibilidade de entrar contato mais próximo com essa questão.

Nos encontros presenciais, os/as jovens  discutem assuntos de seu interesse, fazem amigos, namoram, dançam, assistem a filmes, etc.  Além disso, conversam entre si e com os coordenadores jovens sobre seus “problemas”.

Notamos  que no Brasil o quadro parece pior. Numa estimativa por relatos feitos, temos no projeto em torno de 50% de jovens que já pensaram em suicídio e cerca de 8% de jovens que já tentaram o suicídio.

No Brasil, o preconceito ainda mata e, com requintes de crueldade!

www.gph.org.br

www.projetopurpurina.org.br

(11) 3031 2106 (c/Edith)